Arbitragem: inovação em litígios tributários

Poderia parecer heresia associar o instituto da arbitragem aos litígios tributários, em que é indisponível o direito do Estado à cobrança do tributo. Mas não é não. Arbitragem e tributação podem muito bem se harmonizar e resolver boa parte dos litígios entre fisco e contribuintes.

O sistema tributário brasileiro é sabidamente um dos mais complexos do mundo. São regras gerais, regras especiais, exceções às regras, conflito de regras, uma burocracia que poucos conseguem entender, atender, interpretar e aplicar. É um desafio diário para os melhores especialistas, do fisco e do setor privado. O peso dos tributos beira 35% do PIB nacional e existe um custo tributário adicional indireto e oculto representado pelas obrigações acessórias que os contribuintes são obrigados a cumprir – declarações, escrita fiscal, notas eletrônicas, guias, regimes espec1a1s, substituição tributária, consultas, departamentos fiscais internos, contadores, advogados, consultores. Quem é empresário sabe bem do que estamos falando.

A consequência óbvia disso é acontecerem erros na aplicação e na interpretação prática diária dessas normas, desaguando em inevitáveis litígios tributários administrativos e judiciais em torno da dificuldade de fisco e contribuintes aplicarem corretamente a legislação. Litígios que duram uma eternidade e provocam enorme insegurança jurídica para as empresas, obrigadas a manter provisões para contingências fiscais que distorcem seus resultados e pesam em seus balanços por anos e anos enquanto os litígios não têm solução.

A Arbitragem Tributária pode definitivamente ajudar a reverter esse quadro. Primeiro, a arbitragem eliminaria quase todos os inúmeros recursos que prolongam indefinidamente os processos, reduzindo grandemente o tempo para sua solução. Segundo, a escolha de árbitros especializados, experientes e independentes levaria à melhor interpretação da complexa legislação tributária e a sua melhor aplicação aos casos concretos. Terceiro, a arbitragem poderia ser conduzida em instituições arbitrais privadas com total segurança, muito menor custo e menor burocracia processual.

Para introduzir a Arbitragem Tributária no Brasil no entanto é preciso afastar o preconceito de que não podem ser resolvidos por arbitragem litígios sobre o direito indisponível do Estado ao tributo. Um tribunal arbitral privado e independente pode resolver esse tipo de litígio tão bem quanto o ju iz estatal, e muito mais rapidamente. Temos no Brasil profissionais que podem atuar como árbitros competentes e independentes na solução de litígios tributários. Há no Brasil instituições arbitrais privadas com experiência, credibilidade e organização desenvolvidas no processamento de arbitragens privadas que as habilitam a assumir o trabalho inovador da Arbitragem Tributária. O custeio dos procedimentos arbitrais tributários pode muito bem ser feito por alocação de parte da verba orçamentária destinada aos tribunais estatais, que passaria às instituições arbitrais privadas escolhidas para processar a Arbitragem Tributária , mais a participação dos contribuintes nesse custeio, como já se faz nas arbitragens  privadas.

Já há projeto de lei do governo em tramitação no Congresso com o propósito de instituir a Arbitragem Tributár ia. Mesmo que a legislação tributária continue sendo complexa como atualmente, a Arbitragem Tributária poderá aliviar significativamente os litígios entre fisco e contribuinte e isso será um grande avanço para a melhoria do ambiente de negócios em nosso país.