Especialista propõe arbitragem para litígios fiscais e fortalecimento de caixa

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Em evento em Lisboa no mês passado, advogados e juristas falaram sobre a possibilidade de o Brasil seguir um exemplo de Portugal para conseguir fazer caixa sem aumentar imposto: usar a arbitragem para resolver conflitos entre Fisco e contribuintes.

“Portugal editou uma lei dando aos contribuintes a opção pela arbitragem, o que obriga a Administração Tributária à arbitragem. A lei fixou em seis meses o prazo para Sentença final por tribunal escolhido pelo contribuinte e pelo Fisco português, em lista de especialistas em Tributário. Não há recursos exceto o de constitucionalidade. Há uma câmara privada (CAAD) responsável pela administração das arbitragens. A escolha pela arbitragem cresce a cada ano”, explicou o advogado do PLKC, Roberto Pasqualin, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), que estava no evento.

 

Texto publicado por Consultor Jurídico em 03/05/2017 – https://www.conjur.com.br/2017-mai-03/especialista-propoe-usar-arbitragem-resolver-litigios-fiscais