Profissionalizar para fazer justiça

A partir da promulgação da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), criou-se grande expectativa entre os operadores do Direito de que esse ‘novo’ método de solução consensual de conflitos viesse reduzir a espetacular e crescente quantidade de processos judiciais em andamento no Brasil. Como apontou levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há mais de 100 milhões de litígios em andamento nos tribunais de todo o país. O número cresce a cada ano porque entram no Judiciário mais processos novos do que processos antigos são julgados.

O número espetacular dos casos em andamento parece indicar, à primeira vista, que aos brasileiros se concede hoje o direito constitucional de pleno acesso ao judiciário, como nunca antes se viu neste país… Mas a excessiva demora do Judiciário para sua solução confirma hoje o que profetizou Rui Barbosa, na primeira metade do século passado: Justiça tardia é injustiça.

Será que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV,quis proteger o direito de o cidadão ter seu caso levado ao Judiciário, o direito de acesso ao Judiciário? Ou a proteção constitucional é do direito do cidadão de ter seu caso solucionado pelo Judiciário, o direito de acesso à Justiça? O direito de acesso à Justiça deve ser medido pela quantidade de litígios que entram no Judiciário? Ou pela quantidade de casos julgados, fazendo justiça ao conflito judicializado?

A demora na solução judicial dos conflitos acaba confirmando o que disse Rui Barbosa. Talvez por isso, ou também por isso, cresce no cenário brasileiro a busca por alternativas, fora do Judiciário, para a solução de conflitos.

O primeiro e mais conhecido desses métodos de se fazer Justiça fora do Judiciário é a arbitragem privada (Lei 9.307/1996, atualizada recentemente pela Lei 13.129/2015), crescentemente praticada no Brasil como solução adequada, rápida e segura para litígios de complexidade e valores elevados. Apesar de resistências, nem sempre justificadas, a arbitragem também serve para questões menores e de valor reduzido. A arbitragem é e deverá continuar a ser crescentemente utilizada, mas, por sua própria natureza, é aplicável a um uns poucos milhares de casos apenas. Não tem potencial para reduzir os muitos milhões daqueles casos que chegam ao Judiciário. Claramente, a arbitragem não se presta a desafogar o Judiciário brasileiro, ainda que assim tenha sido entendida no seu início e ainda hoje é, equivocadamente, por alguns.

O mesmo não se pode dizer da mediação, método não adversarial de composição consensual de controvérsias já grandemente desenvolvido na doutrina e na prática no exterior, especialmente Europa e Estados Unidos, e em menor escala aqui também. A mediação, sim, permite aplicação ampla em grande número dos desentendimentos que inevitavelmente surgem nas relações humanas. Sem a mediação, esses casos iriam desaguar no Judiciário. A mediação, sim, pode evitar que um número grande de demandas, de variados tipos e valores, chegue ao Judiciário.

Por isso, a grande atenção que a mediação vem recebendo dos principais órgãos de gestão do Judiciário brasileiro, sem dúvida o maior interessado em sua aplicação ampla e segura no Brasil. Percebendo-se o potencial de redução da litigiosidade judicial e de pacificação dos conflitos na sociedade, o Judiciário vem incentivando e aplicando recursos para a rápida implantação da mediação no país.

Com a festejada Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada em março de 2016 para atender as exigências do novo Código de Processo Civil, e com o Marco Legal da Mediação pela Lei 13.140, de 2015, estão sendo criadas as condições necessárias para que esse método passe a ser crescente e eficazmente praticado no Brasil.

O grande receio dos responsáveis por sua implantação – e de quem está melhor familiarizado com sua prática – está na pouca quantidade de profissionais capacitados para realizar com eficiência e seriedade a mediação judicial e a mediação extrajudicial. Como qualquer atividade que envolve lidar com conflitos entre pessoas, e para isso na maior parte das vezes entrar na intimidade das circunstâncias que provocaram esses conflitos, a prática da mediação por profissionais sem o adequado preparo nas técnicas do instituto deverá levar a soluções inadequadas e poderá rapidamente fazer o instituto perder sua credibilidade na sociedade e frustrar seu potencial maior de reduzir a litigiosidade judicial e de pacificar as relações humanas.

Por isso, há um grande cuidado dos órgãos do Judiciário para limitar a prática da mediação judicial a profissionais mediadores de diversas áreas, servidores públicos ou não, com formação em nível superior e que deverão estar cadastrados nos tribunais estaduais e federais após capacitação a partir de cursos de especialização com conteúdo programático teórico e prático e carga horária mínima fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

A mediação privada extrajudicial, por outro lado, é atividade conduzida por profissionais mediadores sem exigência legal de alguma capacitação prévia e de cadastramento obrigatório em quaisquer instituições públicas ou privadas. Para a atuação do mediador privado, basta gozar ele da confiança das partes. Nada mais exige a lei.

Ainda que não obrigatória, a capacitação técnica dos mediadores privados acaba sendo exigida pelas próprias partes que recorrem à mediação. Para ser eficaz e saber conduzir as partes ao objetivo de alcançarem consenso para a resolução do desentendimento entre elas, o mediador privado deve ser conhecedor das melhores técnicas de enfrentamento do que possa ter gerado o conflito e dos meios adequados para bem conduzir e bem compor os interesses contrariados. Ainda que não esteja obrigado por lei a ter capacitação formal em cursos de aperfeiçoamento, o mediador privado deve obviamente se preparar tecnicamente para sua atuação profissional. É o que vem ocorrendo, registre-se, como se vê pela grande procura de cursos de capacitação de mediadores colocados à disposição da sociedade.

Neste começo de consolidação do instituto no Brasil, profissionais e instituições que já atuam com a mediação e vêm nessa ferramenta instrumento de valor para a solução de litígios e pacificação da sociedade, devem privilegiar imediatamente a capacitação. Isso para atuarem com excelência na mediação privada tanto quanto no Judiciário – que vem zelando para capacitar profissionais para atuarem na mediação judicial.

A capacitação dos mediadores é a tarefa principal para que o instituto cresça e concretize seu potencial de utilidade social. Sem isso, estará aberto espaço para surgirem profissionais despreparados, aventureiros, gananciosos, inidôneos e aproveitadores da ignorância alheia quanto ao uso da mediação no país, repetindo de certa forma, mas em maior escala, o que ocorreu e ainda surpreendentemente acontece em relação a instituições arbitrais inidôneas que vendem carteirinhas e diplomas de árbitros.

A consciência da necessidade da capacitação de bons profissionais mediadores está bastante clara e normatizada em relação à mediação judicial, pelo zelo dos órgãos do Judiciário. Queremos que o mesmo zelo se instale na comunidade da mediação privada, extrajudicial. Para isso, ouso fazer uma convocação geral aos mediadores já bem formados e às câmaras de mediação que já incluíram essa atividade em seus regulamentos para que trabalhem intensa e continuadamente para formar uma nova geração de mediadores hábeis e idôneos para o desempenho da mediação. Essa será uma das mais nobres profissões de pacificação social.

 

Texto publicado em Estadão, em 22/06/2016 em “Modernização da Lei de Arbitragem” – http://economia.estadao.com.br/discute/como-a-mediacao-de-conflitos-tem-evoluido-na-gestao-das-empresas-brasileiras,274